Questão 1086569

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1086569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.
Alternativa B:
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.
Alternativa C:
A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.
Alternativa D:
A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Alternativa E:
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.