Questão 1086411

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1086411

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

Alternativa A:
somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.
Alternativa B:
constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Alternativa C:
os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
Alternativa D:
não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
Alternativa E:
o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.