Questão 1086406

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1086406

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Com relação à denominação técnica de criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativa A:
a idade não é fator determinante para qualificação do menor como criança ou adolescente, sendo necessária avaliação de condição psíquica e biológica, diante do princípio da proteção integral.
Alternativa B:
não está adstrito ao critério cronológico absoluto, pela possibilidade de aplicação de cumprimento de medida socioeducativa por maior de 18 (dezoito) anos.
Alternativa C:
de acordo com o artigo 2^o , será criança pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
Alternativa D:
a técnica de diferenciação utilizada define criança como todo ser humano que não atingir a maioridade civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.
Alternativa E:
tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.