Questão 1086400

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1086400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei n^o 12.527/2011, o referido ente público

Alternativa A:
não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.
Alternativa B:
pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.
Alternativa C:
pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.
Alternativa D:
pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa E:
não pode negar o acesso à informação pleiteada.

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