Questão 1086142

Na Administração Pública, a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

No que tange ao controle interno da Execução Orçamentária, o Poder Executivo exercerá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Quando, no município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o governador do estado poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Em cumprimento ao disposto no Artigo 103, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.