Questão
ID 1086124Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
Conforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence ao Município?