Questão 1086041

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1086041

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.
Alternativa B:
A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.
Alternativa C:
A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa D:
A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.