Questão
ID 1085983Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO: