Questão
ID 1085948Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
NÃO compete aos municípios: