Questão
ID 1085662Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANTT
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
A Lei nº 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A ANTT, pensando nos processos administrativos que podem ser gerados, interage com órgãos municipais no sentido de: