Questão 1085394

São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.

São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.

Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.