Questão
ID 1085386Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Internos
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que: