Questão
ID 1085381Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Sanções
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação: