Questão 1085373

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1085373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.
Alternativa B:
O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.
Alternativa C:
A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data.
Alternativa D:
A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.

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Questão 1085373

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