Questão
ID 1085081Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
A Lei Municipal no 3.800/91 estabelece a regra de que é proibido aos servidores públicos municipais o exercício de atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Todavia, a mesma lei traz uma expressa exceção à regra na seguinte hipótese: