Questão 1085062

Em uma ação fiscalizatória, um Fiscal Público do município de Sorocaba identificou situação de obra irregular, em uma obra de edificações que havia sido previamente objeto de alvará de construção. A situação irregular foi objeto das providências cabíveis, chegando-se ao embargo da obra, que foi desobedecido, tendo o processo, subsequentemente, sido encaminhado à Procuradoria Jurídica. Analisado o caso – a natureza da irregularidade e a conduta dos responsáveis –, a Procuradoria Jurídica entendeu que haveria motivo para cassação do alvará de construção.

Tal providência, a cassação do alvará de construção, é, nos termos da legislação aplicável, de competência