Questão 1085061

sentença judicial e desde que apresente Laudo Técnico de medição de ruído de acordo com as normas da ABNT.

sentença ou acordo judicial, do qual conste Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto à conformidade da atividade com as exigências legais em relação ao ruído.

apresentação do Termo de Compromisso de não realização de atividades sonoras de qualquer espécie e/ou a regularização para exercício da atividade sonora apresentando Laudo Técnico de medição de ruído de acordo com as normas da ABNT.

elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, precedido de audiências públicas, no qual fiquem demonstradas a conformidade da atividade com as exigências legais quanto a ruído e a concordância da vizinhança com a retomada da atividade.

anuência do Ministério Público Estadual e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto à conformidade da atividade com as exigências legais em relação ao ruído.