Questão 1085059

advertido mediante notificação administrativa, dando-se prazo de até 30 dias, prorrogáveis, para a respectiva regularização, sob pena de incidência de multa.

notificado quanto à necessidade de regularização, em prazo não inferior a 90 dias, sendo cobradas retroativamente as taxas e os preços públicos correspondentes ao painel.

multado de imediato e deverá entrar com processo de regularização do painel, removendo-o, em caso de indeferimento dessa solicitação.

multado de imediato e deverá entrar com processo de regularização do painel, sendo cobradas retroativamente as taxas e os preços públicos correspondentes ao painel.

multado e deverá remover o painel de imediato, devendo a Prefeitura, em caso de não cumprimento dessa obrigação, providenciar a remoção e cobrar, do responsável, as custas do serviço em dobro.