Questão 1085052

Será concedida licença de funcionamento provisória para imóveis sem Auto de Conclusão de Obras, desde que o interessado assine termo de responsabilidade por eventuais danos decorrentes da obra.

A licença de funcionamento, documento necessário para o funcionamento de estabelecimentos comerciais do Município, será expedida por ato bilateral e a título definitivo, pelo setor competente da Prefeitura de Sorocaba.

Os estabelecimentos localizados na zona rural do Município ficam dispensados da licença de funcionamento, desde que possuam as devidas autorizações do governo Federal para as respectivas atividades.

A licença de funcionamento será expedida para a área de construção que possua Auto de Conclusão de Obras ou para a área de construção devidamente lançada junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

A licença de funcionamento concedida deverá ser substituída, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da alteração, quando houver alteração da razão social.