Questão
ID 1085018Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Estabelecimentos que lidam com alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos prestadores de assistência à saúde, para funcionarem, precisam solicitar ao serviço de vigilância sanitária competente documento específico que os habilita para o funcionamento da atividade. Esse documento é denominado licença