Questão 1084973

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1084973

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.
Alternativa C:
O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.
Alternativa D:
Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.
Alternativa E:
O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.