Questão 1084970 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 1084970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei n^o 13.460/2017 não foram observados.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n^o 13.460/2017.
Alternativa B:
Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n^o 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.
Alternativa C:
Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
Alternativa D:
A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.
Alternativa E:
Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

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Questão 1084970

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