Questão 1084965

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1084965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 13.019/2014.

Alternativa A:
Entre as entidades que são impedidas de apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, estão os conselhos de políticas públicas.
Alternativa B:
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público.
Alternativa C:
É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Alternativa D:
A homologação gera direito subjetivo à celebração da parceria para a organização da sociedade civil.
Alternativa E:
A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.