Questão 1084961 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 1084961

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.726/2018 - Selo de Desburocratização

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 13.726/2018, é correto afirmar que

Alternativa A:
todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.
Alternativa B:
Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.
Alternativa C:
o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.
Alternativa D:
Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
Alternativa E:
se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.

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