Questão 1084957

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988.

não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

o serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa decorrente da prestação de serviço público indivisível.

a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988.