Questão 1084678

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 1084678

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

No contexto da Lei n° 12.651/2012, é correto afirmar, sobre o Regime de Proteção das áreas Verdes Urbanas, que o poder público municipal

Alternativa A:
poderá utilizar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes, apenas quando elas estiverem localizadas em Área de Preservação Permanente.
Alternativa B:
poderá realizar a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
Alternativa C:
não tem poder de exigir o estabelecimento de áreas verdes em empreendimentos comerciais, sendo essa a função do poder público estadual e dos órgãos ambientais relacionados ao tema.
Alternativa D:
não poderá aplicar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes.
Alternativa E:
não pode permitir que as áreas verdes coincidam com as de Reservas Legais, mesmo em regiões de expansões urbanas.