Questão 1084670 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2023

Questão

ID 1084670

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A Política Nacional de Saneamento – PNS estabelecida pela Lei Federal n^o 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, além de toda a estrutura de governança. Dentro dessa política, é correto afirmar que:

Alternativa A:
para efeitos da PNS, considera-se saneamento básico somente os serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de águas potável e esgotamento sanitário.
Alternativa B:
a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe da obtenção da outorga de direito de uso.
Alternativa C:
o município de Sorocaba exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local e possui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Alternativa D:
a titularidade da regulação dos serviços de saneamento básico pertence à União com diretrizes definidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
Alternativa E:
a Política Nacional de Saneamento adotará os limites políticos dos municípios e regiões metropolitanas, quando couber, como referência para a governança e planejamento de suas ações.

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Questão 1084670

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