Questão
ID 1084534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal no 8.429/92