Questão 1083713

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1083713

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1^o do Decreto-lei n^o 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também

Alternativa A:
aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Alternativa B:
suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.
Alternativa C:
imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
Alternativa D:
perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.
Alternativa E:
perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

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