Questão 1083636

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1083636

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Suponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal n^o 8.666/93, mas sim um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos termos do que está previsto no Decreto-Lei n^o 201/67, a conduta do Prefeito

Alternativa A:
caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante prévio pronunciamento favorável do Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento favorável da Câmara.
Alternativa C:
caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
Alternativa D:
caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.
Alternativa E:
não caracteriza crime de responsabilidade nem infração político-administrativa, podendo, a depender do caso, no entanto, caracterizar improbidade administrativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1083636

Continue estudando na plataforma