Questão 1083590

A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.

A cláusula de reserva de plenário também se aplica no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

Como regra geral, a decisão proferida em sede de controle difuso produz efeitos inter partes e ex nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato normativo.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, no direito pátrio, não é possível a declaração da inconstitucionalidade por reverberação normativa.

O rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser ampliado por lei federal.