Questão 1083587

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1083587

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Alternativa A:
Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
Alternativa B:
É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
Alternativa C:
A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
Alternativa D:
Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
Alternativa E:
Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.