Questão 1082174

a relação passará a ser contratual, com prazo certo, precedida de licitação, não sendo cabível manter o caráter precário do regime de prestação mediante permissão.

demandará a transferência da titularidade do serviço ao privado, para explorá-lo por sua conta e risco, sendo que a retomada pelo poder concedente dependerá de lei.

a concessão pressupõe o pagamento de outorga ao poder concedente, a qual é incabível na permissão dado que não há cobrança de tarifa do usuário.

será necessária a transmutação do vínculo, o que somente poderá ocorrer por lei específica, a qual deverá fixar a indenização devida ao permissionário pelos investimentos não amortizados.

tal mudança de regime de exploração do serviço público somente será possível mediante encampação, por ato devidamente motivado do poder concedente e respeitado o prazo fixado no ato concessório da permissão.