Questão 1082134

Para os efeitos da Lei, na somatória da despesa total com pessoal, é vedada a inclusão dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Na apuração dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, incluindo o décimo-terceiro salário.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50 % (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, incluindo a relativa a incentivos à demissão voluntária.