Questão 1082099

O ajuste previsto no art. 37, § 8^o , da Constituição Federal, outrora denominado de contrato de gestão, após a lei regulamentadora federal, é chamado de contrato de eficiência.

As entidades da Administração Indireta estão sujeitas exclusivamente a dois tipos de controle: institucional e administrativo.

Quando a delegação das atividades se dá mediante ato administrativo, surgem as entidades que compõem a Administração Indireta.

As entidades da Administração Indireta não podem ser instituídas com a finalidade genérica, sem que a lei defina seu campo de atuação.

Atualmente entende-se que a Administração Indireta do Estado desempenha tanto atividade centralizada quanto descentralizada, dispensando o controle pelo Tribunal de Contas.