Questão 1082080

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1082080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá

Alternativa A:
sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativa C:
sustar a execução do contrato, comunicando a decisão ao Senado Federal.
Alternativa D:
solicitar ao poder competente que tome as medidas para sanar a irregularidade e, se não atendido, sustar a execução do contato.
Alternativa E:
representar ao Poder competente sobre a irregularidade, sendo que o ato de sustação do contrato será adotado pelo Congresso Nacional.

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