Questão
ID 1082075Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas cabe ao(à)