Questão 1082066 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 1082066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postula a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata do referido diploma normativo. Considerando o tratamento jurídico da ADI no direito pátrio, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

Alternativa A:
Se for concedida a medida cautelar, esta torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, sendo que a ADI não admite desistência.
Alternativa B:
A ADI deverá ser extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de ilegitimidade do Partido ABC para ajuizar a referida ação.
Alternativa C:
Se a petição inicial for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, ela será liminarmente indeferida pelo relator, decisão da qual não cabe recurso.
Alternativa D:
A ADI ajuizada pelo Partido ABC poderá ser conhecida e julgada pelo STF, desde que o autor da ação comprove a pertinência temática.
Alternativa E:
Admitida a ADI, no caso, após a obrigatória oitiva do Procurador-Geral da República, eventual concessão da medida cautelar, terá em regra efeitos ex nunc.

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Questão 1082066

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