Questão 1082058

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1082058

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão.

Essa pretensão da concessionária, nos termos da Lei n^o 8.987/95,

Alternativa A:
é vedada, salvo se a concessionária oferecer garantia adicional ao poder concedente.
Alternativa B:
é expressamente vedada.
Alternativa C:
é permitida, mediante prévia e expressa anuência do poder concedente, desde que não afete a qualidade do serviço prestado.
Alternativa D:
é permitida até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Alternativa E:
é permitida, mas até o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, desde que não comprometa a qualidade do serviço público.

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