Questão 1082056

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1082056

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é

Alternativa A:
constitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.
Alternativa B:
constitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
inconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
Alternativa D:
inconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
Alternativa E:
constitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.

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