Questão 1082044

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1082044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei n^o 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa

Alternativa A:
é irretroativa, como regra, não podendo incidir em relação à eficácia da coisa julgada, mas será aplicada durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Alternativa B:
é retroativa e deve alcançar todos os casos de atos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, inclusive processos de execução da pena.
Alternativa C:
é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Alternativa D:
é retroativa, devendo alcançar situações de atos praticados na vigência do regime anterior, mesmo havendo coisa julgada.
Alternativa E:
deve ser aplicada aos processos em andamento, sem coisa julgada, ficando vedado ao juízo analisar eventual dolo por parte do agente.

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Questão 1082044

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