Questão 1082043

A concessão de exclusividade contratual para a venda desses produtos na área concedida é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa e a competência do Município, por dispor sobre atividades comerciais.

O contrato deverá prever que os recursos auferidos com a exploração dessas atividades sejam revertidos aos usuários da concessão, em prol da modicidade tarifária.

Constituem receitas acessórias. Embora integrem a concessão, a frustração da expectativa de receitas projetadas a esse título não poderá ser submetida a reequilíbrio econômico financeiro do contrato, dado seu caráter acessório.

É incompatível com o interesse público incluir atividades que geram receitas acessórias na concessão, uma vez que, dado seu caráter lucrativo, deveriam ser exploradas diretamente pelo Poder Concedente.

É vedada a exploração de projetos associados à concessão, pois não guardam relação direta com o objeto da concessão, embora aptos a gerar receita secundária, fruto de descoberta empresarial de fontes específicas.