Questão 1082035

desestatização admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato que preveja, dentre outros, contrapartida mínima na promoção de requalificações e eventos esportivos no próprio equipamento.

concessão de uso de bem público onerosa admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato, vedada a destinação de recursos para auxílio de atletas e equipes que utilizem o equipamento público.

cessão de uso de bem público que depende de prévia autorização legal específica em razão da alteração da denominação de bem público, a ser formalizada mediante contrato.

cessão de direitos vedada, porque a alienação de nome de bem municipal envolve disposição de direito indisponível e inerente ao patrimônio histórico e cultural do município.

contrato comum de cessão de direitos que poderá ser onerosa ou gratuita, devendo, nesta hipótese, haver obrigatoriamente contrapartida do interessado na ampliação, readequação e manutenção da infraestrutura do equipamento público municipal esportivo.