Questão 1081985

Por meio do Decreto n^o 56.981/2016, a Prefeitura dispôs sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública. Segundo a lógica desse decreto, as empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, para operar no território municipal, devem utilizar “créditos de quilômetros”, os quais implicam no pagamento de preço público. Caso a Prefeitura, motivada pela necessidade de mitigar grande aumento do trânsito causado por carros credenciados para ofertar corridas via aplicativos, decida aumentar o valor do preço público cobrado pelo “crédito de quilômetro”, é correto afirmar que a Prefeitura estará realizando uma política de caráter