Questão
ID 1081975Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A espécie mais usual de renúncia de receita conhecida como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido é