Questão 1081955

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1081955

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativa A:
a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.
Alternativa B:
não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.
Alternativa C:
de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.
Alternativa D:
o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.
Alternativa E:
a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.