Questão 1081948 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 1081948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Alternativa B:
Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.
Alternativa C:
Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.
Alternativa D:
Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.
Alternativa E:
Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.