Questão 1081943

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1081943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.
Alternativa B:
a doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.
Alternativa C:
se deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.
Alternativa D:
não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.
Alternativa E:
para a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.