Questão 1081932

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1081932

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
como foi uma autoridade administrativa que requisitou a informação, ela não deve ser repassada, em face da incompetência do ente requisitante.
Alternativa B:
o atendimento da solicitação deve ser feito em até 15 dias úteis.
Alternativa C:
é vedado o repasse da informação solicitada, uma vez que se enquadra no conceito de sigilo comercial.
Alternativa D:
considerando o princípio da publicidade expressamente consagrado na Constituição Federal, o repasse da informação deve ser imediato, exceto se houver justificativa no interesse nacional.
Alternativa E:
o atendimento da solicitação dependerá de autorização do Poder competente.

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