Questão 1081929

O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.

A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.

A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.

A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.